PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Proteção de dados
Entende-se por CLIENTE o conjunto de pessoas formado pelos atuais clientes do Registro de Inadimplências de Aluguel (doravante RIA), assim como as pessoas que eventualmente contactem o RIA com a finalidade de solicitar informação sobre os serviços prestados.
Os dados pessoais facultados pelo CLIENTE, o qual autoriza expressamente que os dados cedidos pelo mesmo sejam incluídos no registo de atividade, cujo responsável é a FICHERO DE INQUILINOS MOROSOS IBÉRICA S.L.U, serão tratados com as finalidades de gestão contabilística, comercial, fiscal e administrativa.
O período temporário durante o qual serão armazenados os dados cedidos pelo CLIENTE será o equivalente à duração da relação contratual mantida com a FIM IBÉRICA, sem prejuízo de, a qualquer momento, possa exercer os direitos do interessado tal como se especifica nesta política de privacidade.
Confidencialidade
O RIA é obrigado ao dever de segredo nas relações com os clientes que comuniquem dados pessoais via web ou por qualquer outro meio. Todas as comunicações privadas entre o RIA e os CLIENTES serão consideradas como confidenciais. Igualmente, informamo-lo que o RIA tem implementadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, a perda e o tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos provenientes da ação humana ou do meio físico ou natural a que estão expostas. Tudo isto de acordo com o previsto pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O RIA compromete-se a tratar de maneira absolutamente confidencial os seus dados pessoais e fazê-los servir só para as finalidades indicadas.
Obrigações do cliente
O CLIENTE responsabiliza-se pela veracidade e exatidão dos dados pessoais facilitados ao RIA, tanto próprios como de terceiros.
a) REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AO RIA EM RELAÇÃO A TERCEIRAS PESSOAS (FIM SCORE)
Caso o CLIENTE pretenda realizar consultas ao RIA (RIA SCORE) sobre terceiras pessoas com as quais possa estabelecer relações comerciais ou contratuais (arrendamento de casas, arrendamento de locais, contratos de seguro, etc.), relativas à possível solvência patrimonial e idoneidade dos mesmos, aos dados pessoais destas terceiras pessoas deverão ter sido recolhidos pelo CLIENTE com o expresso consentimento escrito dessas terceiras pessoas e sob aviso da finalidade para a qual serão tratados, concretamente a criação de perfis.
Faz-se constar expressamente que as informações facultadas pelo RIA sobre as consultas efetuadas não poderão ser consideradas determinantes, vinculantes nem conclusivas na hora de tomar decisões em relação aos perfis criados.
Para esse efeito, o CLIENTE poderá descarregar o modelo de formulário de autorização de cedência de dados para a criação de perfis de solvência patrimonial e idoneidade (aquí), podendo-se utilizar qualquer outro documento que o substitua.
O RIA reserva-se o direito de solicitar ao CLIENTE, durante o período máximo de três anos a contar da data da consulta efetuada, documento devidamente preenchido e assinado pelas terceiras pessoas objeto de consulta no qual deverá constar de modo expresso e inequívoco o seu consentimento para que os seus dados sejam cedidos e consultados no ficheiro de dados titularidade da Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica S.L.U, devendo indicar-se nesse documento de modo claro e inequívoco a finalidade para a qual serão tratados os seus dados, concretamente a criação de perfis de solvência patrimonial e idoneidade.
Caso os dados de terceiras pessoas facultados pelo cliente ao RIA com a finalidade de realizar consultas relativas à possível solvência patrimonial e idoneidade dos mesmos tenham sido recolhidos e cedidos sem contar com o expresso e inequívoco consentimento escrito destes para as finalidades anteriormente descritas, o CLIENTE assume todas as responsabilidades derivadas da sua atuação perante possíveis reclamações de terceiros ou possíveis atuações de controlo e inspeção dos organismos correspondentes, exonerando a Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica S.L.U de qualquer culpa e responsabilidade sobre a matéria.
Direitos dos titulares dos dados
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o CLIENTE poderá exercer relativamente aos seus dados pessoais os direitos de Acesso, Retificação, Exclusão, Limitação do Tratamento, Oposição e Portabilidade.
O CLIENTE poderá exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Exclusão, Limitação do Tratamento, Oposição e Portabilidade por escrito mediante carta dirigida a:
- FICHERO DE INQUILINOS MOROSOS IBÉRICA S.L.U., CIF B83212498, Calle del Pilar de Zaragoza, 108, 28028, em Madrid, ou para o endereço de correio eletrónico: dpo@fimiberica.com, indicando no assunto “LOPD” e anexando uma fotocópia do correspondente documento comprovativo de identidade.
Informa-se devidamente o CLIENTE que poderá exercer qualquer reclamação em relação ao tratamento dos seus dados pessoais perante a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) com sede em Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa.