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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

A consulta do Registro de Inadimplências de Aluguel regula-se pelas seguintes condições, que o cliente deve conhecer e ler atentamente:

 

 

1.- Exposição de condições gerais:

Através do presente documento, a Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica S.L.U, expõe as condições gerais de contratação que regem os bens e serviços fornecidos pela empresa.

A FIM IBERICA S.L.U. oferece os bens e serviços que integram a sua atividade comercial através da URL , sendo o seu endereço de correio eletrónico: info@fimiberica.com, e o seu número de identificação fiscal: B-83212498, cumprindo esta empresa a normativa segundo o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e normativa de desenvolvimento.

2.- Definições:

2.1. Consulta: acesso do cliente ao Ficheiro para a prestação por parte do RIA de serviços de informação sobre solvência patrimonial de um candidato de um contrato de arrendamento.

2.2. Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica, S.L.U.: : Entidade coletiva titular do Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA).

2.3. Cliente: : Pessoa singular ou coletiva que, com um interesse legítimo, acede e consulta o Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA), sendo o destinatário ao qual se revelam os dados do mesmo.

2.4. Afetado ou interessado: : pessoa singular titular dos dados que são objeto de tratamento.

3.- Finalidade e objeto do Ficheiro:

Por meio do presente acordo, o Cliente tem acesso ao Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA) para saber se uma pessoa singular ou coletiva está inserida no mesmo como consequência de uma falta de pagamento de renda ou quantia assimilada derivada de um contrato de arrendamento.

4.- Exclusão de outras condições:

Para os anteriores efeitos, subscreve-se este contrato entre a Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica, S.L.U. e o Cliente, excluindo-se a aplicação de quaisquer outras condições que não tenham sido acordadas de modo expresso.

5.- Aceitação do acordo e preço:

Este acordo é vinculativo e o Cliente declara expressamente que o aceita e conhece o seu conteúdo, estando devidamente informado, assim como a descrição e finalidade da consulta realizada no RIA Score, pelo preço de catorze euros e noventa e nove cêntimos (14,99€) (incluindo IVA), cumprindo o presente acordo com a normativa vigente em matéria de direitos dos consumidores e utilizadores e condições gerais da contratação.

Estes preços poderão ser modificados pela Empresa e serão aplicáveis desde a data da sua inserção para a sua informação pública na página web do Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA).

Os titulares de cartões de crédito ou débito são sempre responsáveis pelas operações. A possibilidade de cancelar ou retornar o resultado da consulta não é oferecida. Não há opção de devolução e retirada. O usuário recebe o resultado da nsulta assim que o pagamento é feito.

A idade mínima de compra: 18 anos

6.- Procedimento de contratação:

O CLIENTE, para contratar os serviços da EMPRESA, deverá seguir os seguintes passos:

  • Preencher os dados de consulta, para o que é imprescindível preencher os campos obrigatórios do consultado.
  • Preencher o formulário de contratação com os seus dados pessoais e ler atentamente as condições gerais de contratação, assim como a política de privacidade, já que deverá conhecê-las e aceitá-las para contratar os bens e serviços fornecidos pela EMPRESA.
  • Realizar o pagamento segundo a modalidade selecionada.

Após efetuar o pagamento, a EMPRESA transmitirá ao CLIENTE, por correio eletrónico, o Certificado de consulta.

Para identificar e modificar possíveis erros na inserção de dados, o Cliente deverá dirigir-se ao endereço de correio eletrónico info@fimiberica.com

O idioma através do qual se formalizará o contrato será o português.

7.- Pagamento:

O pagamento realizar-se-á por via eletrónica antes da emissão do Certificado de consulta, para cujo efeito a Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica, S.L.U. emitirá a respetiva fatura simultaneamente para esse pagamento, que se remeterá ao cliente por correio eletrónico, sendo este meio consentido pelo mesmo.

8.- Envio do Certificado de consulta:

O Cliente aceita o envio do Certificado de consulta para o correio eletrónico designado pelo mesmo.

9. Limitações de Uso:

O CLIENTE garante, sem reservas, que nem transmitirá nem revelará em nenhum tipo de suporte essa informação a terceiras pessoas, seja parcial ou totalmente, gratuita ou onerosamente. Em nenhum caso, poderá o CLIENTE transmitir, transferir, subarrendar, sublicenciar, vender ou realizar qualquer outro ato de disposição sobre a informação, seja gratuita ou onerosa, nem retirar ou reutilizar a totalidade ou parte do conteúdo dos relatórios, sem prejuízo do disposto na legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

Fica expressamente proibido ao CLIENTE reproduzir, copiar, transformar, modificar ou segundo qualquer procedimento alterar a informação contida nos Produtos e Serviços, seja de forma parcial ou total, gratuita ou onerosa.

O CLIENTE abster-se-á de pedir informação consciente de que será utilizada por terceiros e de permitir voluntária ou negligentemente que terceiros façam pedidos semelhantes.

10.- Direitos de Propriedade Intelectual:

Os direitos de propriedade intelectual correspondentes aos Produtos e Serviços fornecidos pelo Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA) pertencem à EMPRESA.

11.- Rescisão:

A EMPRESA poderá rescindir o presente Contrato em caso de incumprimento por parte do CLIENTE de qualquer das suas obrigações contidas no mesmo.

12.- Responsabilidades:

A EMPRESA obtém a informação contida nos Produtos e Serviços de fontes de informação cujos dados se presumem corretos.

Caso se detetem erros e inexatidões nos Produtos e Serviços, a única obrigação da EMPRESA, antes das verificações que considere oportunas, será introduzir, a seu cargo, as correções oportunas nos Produtos e Serviços. Exceto a obrigação de correção a que se refere a secção anterior, a EMPRESA não assume responsabilidade nenhuma pelos erros ou pelas omissões incluídos nos Produtos e Serviços, e especialmente não responderá pelos danos e prejuízos de qualquer índole que ocorram para o CLIENTE por ter confiado na exatidão dos Produtos e Serviços. A este respeito, as partes estão de acordo que os Produtos e Serviços são mais um dos elementos que devem ser tidos em conta para adotar decisões sobre o arrendamento, mas estas decisões não se devem basear exclusiva ou principalmente na informação contida nestes Produtos e Serviços. A responsabilidade da EMPRESA, assim como a indemnização por danos e o pagamento de juros em caso de falta de cumprimento por culpa ou negligência, fica limitada à totalidade do preço pago pelo CLIENTE como consequência do presente contrato.

O Cliente é diretamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos à EMPRESA, declarando que os dados inseridos nos formulários de consulta são exatos e verídicos, garantindo a sua autenticidade.

Da mesma forma, estabelece-se a responsabilidade do princípio de transparência na hora de obter o consentimento da pessoa coletiva, objeto da consulta, de informar sobre o tratamento automático que se realizará ao aceder ao ficheiro, ficando o cliente ao abrigo pelo interesse legítimo, devido à próxima celebração de um contrato (artigo 22.2.a do RGPD), assim como a possibilidade de obtenção do consentimento diretamente do interessado (artigo 22.2.c do RGPD). A EMPRESA não se responsabilizará pela falta de legitimidade ou consentimento dos responsáveis pelo tratamento que acedam à ferramenta de consulta.

13.- Confidencialidade:

A informação proporcionada pela EMPRESA qualquer que seja o seu suporte será fornecida para o uso único e exclusivo do CLIENTE, que é obrigado a manter absoluta confidencialidade em relação aos dados que lhe foram transmitidos e, em nenhum caso, poderá facilitar essa informação ou parte da mesma a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da EMPRESA, sendo responsável em caso de qualquer mau uso ou filtração que se produza por qualquer terceiro ao qual tenham sido comunicados os dados.

14.- Reserva:

A EMPRESA reserva-se o direito de retificar, estender ou anular qualquer informação contida nos Produtos e Serviços, acrescentar nova informação e/ou melhorar ou modificar a apresentação do serviço a qualquer momento, assim como introduzir os elementos necessários para facilitar o controlo da sua utilização. A manutenção ou reparação dos equipamentos informáticos e de transmissão de dados ou outros elementos semelhantes alheios ao controlo da EMPRESA poderão motivar a modificação ou suspensão temporária do serviço, reservando-se a EMPRESA o direito de o fazer.

15.- Proteção de dados:

Os dados obtidos pelo Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA) terão consideração de dados pessoais e serão tratados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, fazendo parte do registo de atividade do qual é responsável a Fichero de Inquilinos Morosos Ibérica, S.L.U.

Finalidade do tratamento:

  • Responder a consultas sobre o serviço e os produtos.
  • Gerir a relação comercial com clientes que contratem consultas individuais, façam parte da rede de Agentes Homologados RIA.
  • Realização de um estudo de solvência através dos dados facultados pelo próprio interessado (arrendatário) ou por um terceiro (arrendador) com a finalidade de determinar a fiabilidade no pagamento das rendas, perante um contrato de arrendamento. Esse estudo não será considerado vinculativo para a execução ou não do contrato de arrendamento.
  • Resposta ao exercício dos direitos dos interessados.
  • Realização de estatísticas para estudos sobre a morosidade em Portugal no setor do arrendamento, recolhendo dados NÃO pessoais, sobre rendas e rendimentos SEM relacionar estes com os titulares dos mesmos dados.

A duração do tratamento será:

  • De 6 meses em caso de consulta e não contratação.
  • Da mesma duração que a relação comercial mantida, podendo ficar os dados bloqueados para responder a possíveis responsabilidades legais ou normativas, podendo o interessado retirar o seu consentimento, sem que isso afete a legitimidade do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

Confidencialidade e medidas de segurança

O Registro de Inadimplências de Aluguel (RIA) tomou todas as medidas de segurança técnicas e organizativas para zelar pelo cumprimento dos direitos e das liberdades dos interessados.

Da mesma forma, estabelece-se o aviso de que a informação fornecida pelas consultas aos consultantes é confidencial e fica sob a sua responsabilidade a revelação dos dados obtidos pela plataforma, respondendo diretamente como responsáveis pelos possíveis danos à imagem e à honra do consultado.

Direitos dos interessados

O interessado pode retirar o consentimento prestado, assim como exercer os seus direito de acesso, retificação, exclusão, limitação do tratamento, oposição ou portabilidade, mediante comunicação enviada para: FICHERO DE INQUILINOS MOROSOS IBÉRICA S.L.U., Calle del Pilar de Zaragoza, 108, 28028, em Madrid. Também pode escrever para o nosso responsável de proteção de dados dpo@fimiberica.com

Essa solicitação tem de reunir os seguintes requisitos:

  • Nome e apelidos do interessado.
  • Fotocópia do seu documento nacional de identidade ou do seu passaporte ou outro documento válido que o identifique e, se for o caso, da pessoa que o represente.
  • Pedido em que se concretiza a solicitação.
  • Morada para efeitos de notificações, data e assinatura do requerente.
  • Documentos comprovativos do pedido que se formula, se for o caso.
  • No caso de a solicitação não reunir os requisitos especificados anteriormente, a FIM solicitará a remediação dos mesmos.

O prazo de resposta ao exercício do direito será de 1 mês. Caso a resposta demore, por volume de solicitações ou complexidade do trâmite (tal como estipula o artigo 12.3 do Regulamento UE 2016/679), o responsável informará o interessado de qualquer dessas prorrogações no prazo de um mês.

Da mesma forma, o interessado poderá exercer qualquer reclamação em relação ao tratamento dos seus dados pessoais perante a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) com sede em Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa.

16.- Comércio eletrónico:

Todos os dados facultados são obrigatórios, salvo disposição em contrário nos mesmos, para lhe poder entregar os Produtos e Serviços solicitados. O CLIENTE que não quiser receber informação sobre os Produtos e Serviços da EMPRESA e/ou dos setores anteriormente relacionados poderá negar o consentimento enviando um mail com os dados facultados para o seguinte endereço eletrónico do nosso Responsável de Proteção de Dados dpo@fimiberica.com .